Direito da Gestante de ter um acompanhante durante do parto. COVID-19 - LEI Nº 11.108/2005.

Com base na lei do acompanhante nº 11.108/2005, bem como recomendações da Organização Mundial da Saúde, o juiz da Vara da Fazenda de Paranaguá, determinou que um hospital autorizasse a presença de um acompanhante durante o pré-parto, o parto e o pós-parto, de uma gestante.

No caso concreto, o hospital público veiculou boletim informativo no qual dispôs que:“a permanência de acompanhante ocorrerá somente em casos extremamente necessários, sob recomendação da equipe de saúde”.

Na decisão o magistrado consignou que: “A Administração Pública e seus gestores devem atuar ao máximo para que seja garantido um mínimo de dignidade aos administrados. Apesar de nenhum direito ser absoluto, a situação peculiar não pode servir de guarida para que pessoas sejam postas em episódios de constrangimento, medo e desamparo”.

O magistrado ainda destacou que, estudos científicos comprovam que a presença de um acompanhante no momento do parto é extremamente importante e contribui para o bem-estar físico e emocional da mulher. Além disso, a Organização Mundial de Saúde, bem como o Ministério da saúde (nota técnica - Nº 6/2020COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS) já apresentaram orientações favoráveis a manutenção do direito da mulher ao acompanhante no momento do parto mesmo no período da pandemia.

A lei do acompanhante N.º 11.108/2005, garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do sistema único de saúde (SUS).

Fonte: TJ/PR

PROCESSO Nº 0011367-06.2020.8.16.0129



Artigo desenvolvido pela Dra. Jéssica Santos Cardelli - OAB/PR 71.013.

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