CONTRATO DE NAMORO, UNIÃO ESTÁVEL E O ISOLAMENTO SOCIAL

Muitos casais durante o isolamento social por conta da pandemia COVID-19, decidiram passar por esse período juntos, além de um período de convivência e conhecimento, e consequentemente ter que dividir as despesas de um lar. Uma situação como essa comum na vida de muitos casais ainda pode trazer certas dúvidas e diversos entendimentos.


Alguns escritórios de advocacia começaram a notar um aumento na demanda de casais que começaram a morar juntos durante o isolamento e gostariam de saber se o modelo de união que estão inseridos pode ser considerado uma união estável. No art. 1723 do CC pode-se observar os quatro requisitos indispensáveis para a constituição de uma união estável, sendo eles: publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família, sendo o último o principal requisito que diferencia dos demais modelos de relações afetivas.


O contrato de namoro surge diante das mudanças sociais, deste modo, vale ressaltar que para entender é importante observar o modelo de sociedade que estamos inseridos, sem deixar de levar em conta as mudanças mundiais e atuais como o isolamento social. O sociólogo Zigmunt Bauman dizia que a “vida líquida” é uma forma de vida que tende a ser levada à frente numa sociedade líquido-moderna, ou seja, uma sociedade em que o modo em que agem seus membros mudam em um tempo bem menor do que o que seria necessário para a consolidação daquele hábito ou rotina. Deste modo, as pessoas em geral vivem um período de instabilidade e fragilidade que influencia em seus relacionamentos amorosos.


O maior objetivo do contrato de namoro é que seja evitada a constituição de uma união estável, e assim o patrimônio jurídico do casal não se enquadre nesse mesmo modelo, o contrato protege o casal como uma possível prova para desclassificar um futuro reconhecimento de união estável.


Deste modo, na sociedade atual, antes e durante uma pandemia, se faz necessário a modalidade de contrato de namoro para atender as novas demandas relacionais criadas pelos indivíduos, sendo assim necessário um comportamento que minimize as exposições de riscos de comprometimento.

Contudo, a distinção entre os dois institutos não é simples, sendo obstaculizada a

comprovação da configuração da união estável e do namoro porque existem vários casais de namorados que a sua união configuram a convivência pública, contínua e duradoura entre os parceiros, porém, para ambos não há intenção da constituição da união estável, porque não têm os parceiros o intuito de criar uma família.


Devidos as diversas dificuldades na diferenciação dos institutos, decorrentes, principalmente, das lacunas do ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível afirmar que apenas a intenção de constituição de uma família os diferencia.

Entretanto, é importante ter cautela pois o STF em sua súmula 382, diz expressamente que: “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato”. Tal súmula pode servir como fundamento julgador, quando lhe é requerida a apreciação de pedido de reconhecimento de união estável. Em vista disso, o contrato de namoro prévio pode economizar tempo e evitar futuros desentendimentos e trazer mais segurança jurídica para os envolvidos.


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